Você sabia que é direito do militar ter advogado no inquérito policial militar?

Com o advento do famoso “Pacote Anticrime” (lei nº 13.964/19), ocorreram importantes mudanças na sistemática processual penal.


É certo que nova lei abalou significativamente as estruturas do processo penal comum, mas a legislação castrense não ficou fora das mudanças trazidas.


Umas das alterações de importante relevo, não só no âmbito prático, mas também no que diz respeito às conceituações doutrinárias, é a inclusão do art. 16-A no Código de Processo Penal Militar.


O referido artigo foi incluído pelo Pacote Anticrime, e traz a seguinte redação:

Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Importante estabelecermos os parâmetros para aplicação do art. 16-A do CPPM. A situação apta a se enquadrar no artigo precisa preencher o seguinte:


  • Ser Policial Militar ou Bombeiro Militar;

  • Ser Militar das Forças Armadas, desde que esteja em missão/atuação de GLO;

  • Uso de força letal, consumado ou tentado;

  • No exercício profissional.


Uma vez que a situação se enquadre no que estabelece o art. 16-A, o militar terá direito a constituir defensor, já na fase de Inquérito Policial Militar.


Em que pese essa nova disposição do Código de Processo Penal, deixar a entender ser mais uma garantida ao investigado em Inquérito Policial Militar, o fato é que os acusados já tinham esse direito, e os advogados de uma forma geral já possuíam a prerrogativa de acompanhar seus clientes na fase de Inquérito, seja por força do Estatuto da OAB (art. 7º, inciso XV), ou por disposição do expressa do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Portanto, ao meu ver, essa “inclusão” do direito de ter advogado no Inquérito Policial Militar, choveu no molhado.


No entanto o que merece DESTAQUE, é o que diz os parágrafos do art. 16-A.


A começar pelo termo “citação”. O parágrafo primeiro disciplina que o investigado será “citado” com relação a instauração do procedimento investigatório, sobre o qual terá prazo de 48 horas para, querendo, apresentar defensor.


O termo CITAÇÃO nesse caso é equivocado, pois a citação diz respeito e prescinde de uma acusação, leia-se denúncia, e de seu consequente recebimento. Assim, o Ministério Público apresenta uma denúncia, o juízo recebe essa denúncia, para daí o agora acusado, ser CITADO. Nessa fase inquisitorial que é o Inquérito a terminologia correta seria NOTIFICADO ou INTIMADO, sendo aquela a mais correta.


Outro problema, de ordem prática, é para os casos em que, passado as 48 horas, o investigado não apresentar defensor, o encarregado pelo IPM mandará intimar a instituição à qual estava vinculado o investigado, União (militar das forças armadas) ou Estado (policial militar), para que, no mesmo prazo de 48 horas, indique um defensor.


A problemática desse procedimento está em determinar quem seria responsável pela defesa desses militares. A Advocacia Geral da União ou Defensoria Pública da União? Para os casos dos militares das forças armadas? A Procuradoria Estadual ou Defensoria Pública do Estado? Para os casos de policias militares?


Realmente esse problema ainda é uma incógnita. Não há uma solução ainda. Da leitura simples do parágrafo entende-se que seriam a AGU para forças armadas, e PGE para os policias militares, pois são esses os órgãos responsáveis pelo gerenciamento da defesa dos agentes públicos vinculados à União e o aos Estados, respectivamente. Ocorre que esses órgãos têm disciplina própria, e nenhum deles possui atribuições dessa natureza.


Por fim, há de se dar especial atenção ao § 6º do art. 16-A. Esse parágrafo dispõe que se aplicam as disposições do artigo aos militares das forças armadas (art. 142 CF), DESDE QUE, esses militares estejam agindo em operações de Garantida da Lei e da Ordem (GLO). Aqui encontramos um problema de ordem legislativa, ou seja, uma deficiência legislativa, uma lacuna.



Se o militar do exército, por exemplo, estiver de serviço na guarda do quartel e se deparar com uma situação onde terá que fazer uso letal da força (tiro de fuzil) e vir a matar uma pessoa que estava invadindo as instalações, em situação de legítima defesa, ou não, terá esse militar direito ao acompanhamento de advogado ou nomeação de defensor, conforme preceitua ao art. 16-A? Segundo a leitura do artigo, NÃO!


Estamos diante de uma flagrante falta de isonomia, entre militar e militar em GLO, em situações iguais, sob as mesmas circunstâncias, mas pelo simples motivo de o militar não estar em operação de GLO, o seu direito será suprimido.


Essa lacuna da lei, ou preferência do legislador, seja como queiram chamar, terá que ser resolvida rapidamente, pois estaremos incorrendo em flagrante inconstitucionalidade da aplicação do art. 16-A do Código de Processo Penal Militar.



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