Quando um Civil (paisano) comete crime militar?


Inicialmente é preciso ter em mente que o Civil pode sim cometer um crime militar e consequentemente ser julgado pela Justiça Militar, por expressa previsão do art. , inciso III do Código Penal Militar.


Outrossim é necessário entendermos também que o civil só comete crime militar, quando este delito for praticado em detrimento das Forças Armadas, ou seja, o civil que pratica algum crime onde a “vítima” é a Polícia Militar, por exemplo, enquanto instituição, ou contra a pessoa do policial militar, não estará cometendo crime militar, e sim crime comum, será julgado, portanto, pela justiça comum.


Isso ocorre porque a Justiça Miliar Estadual não possui competência para julgar civis. Compete somente à Justiça Militar da União, julgar o civil que comete crime militar, desde que esse crime seja cometido em desfavor das Forças Armadas, conforme prevê o art. , inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar.


Superadas essas considerações básicas, veja abaixo um infográfico demonstrando em quais situações o Civil (paisano) poderá ser julgado pela Justiça Militar da União, por ter cometido um crime militar:



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  • Felipe Schneider Advogado Direito Militar
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